A cláusula de jurisdição pode ser uma ferramenta poderosa em contratos envolvendo negócios internacionais, pois define o sistema jurídico aplicável em caso de disputas, o que dá segurança e previsibilidade aos contratantes. A vantagem está em garantir que eventuais disputas serão resolvidas com base em leis e procedimentos familiares e

O princípio da autotutela é um dos pilares do Direito Administrativo, permitindo à Administração Pública rever seus próprios atos, tanto para corrigir ilegalidades quanto para desconstituir atos inconvenientes ou inoportunos à luz do interesse público. Em termos práticos, significa que a Administração pode anular atos ilegais e revogar aqueles considerados

Nosso sócio, Luiz Fernando Visconti, é autor do capítulo “Brazil” da 17ª edição do guia “Litigation & Dispute Resolution”, no qual explica detalhadamente todos os aspectos do sistema processual brasileiro. A publicação explora diretrizes legais internacionais, oferecendo uma análise comparativa enriquecedora sobre temas de “Litigation & Dispute Resolution”. Confira a

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pela Lei nº 13.540/2017, tem alíquota de até de até 3% sobre o valor do faturamento líquido da venda da substância mineral, incidente depois do beneficiamento e da transformação industrial, é destinada aos entes federados descritos no gráfico deste post,

A crescente demanda por fontes renováveis gera uma grande oportunidade para os países ricos em recursos naturais, notadamente os chamados “Minerais de Transição (Energética)/Minerais Críticos (pela escassez)/Minerais Estratégicos”, utilizados para a produção de baterias e componentes de carros elétricos, além de painéis solares e turbinas eólicas, tais como nióbio, grafite,

Este post apresenta um estudo de caso sobre as dificuldades enfrentadas por uma empresa do setor mineral em seu processo de Autorização de Pesquisa, Requerimento de Lavra e licenciamento, iniciado há mais de 20 anos em área contígua a uma concessão antiga, crucial para a expansão de lavra da mineradora.

No Brasil, o Estado regula e fiscaliza a atividade de mineração, enquanto a iniciativa privada assume os riscos e a responsabilidade pela pesquisa e lavra. O processo inicia-se com a autorização de pesquisa, seguida da definição da jazida e avaliação de viabilidade econômica. A concessão para extração, até a exaustão

Recente decisão do STJ reacendeu o debate sobre a autonomia dos procedimentos arbitrais. Durante uma audiência para coleta de depoimentos em uma arbitragem, o representante de uma das empresas litigantes atuou também como tradutor. Todas as partes e o tribunal arbitral concordaram com essa dualidade de funções. Quando a sentença

A mineração gera uma quantidade significativa de estéreis (materiais ‘in natura’ descartados durante a lavra, antes do beneficiamento, sem valor econômico imediato), cuja gestão deve seguir estritos padrões ambientais e regulamentação específica. Parcerias interempresariais para destinação alternativa desses resíduos são medidas estratégicas e inovadoras, que permitem o reaproveitamento de estéreis

A mineração transcende a simples imagem de cavas colossais e caminhões fora de estrada, representando a essência da geração de riqueza e desenvolvimento econômico. Praticamente tudo que nos rodeia é fruto da atividade mineral. Os agregados da construção civil — calcário, areia e brita — são essenciais para a produção

A proteção de informações sensíveis é fundamental para a competitividade e inovação no mundo empresarial. A cláusula de confidencialidade opera como um importante mecanismo de segurança, garantindo que dados estratégicos permaneçam resguardados. Este recurso jurídico estabelece um ambiente de confiança, essencial para negociações e parcerias estratégicas, ao definir claramente as

Nas negociações empresariais, cada etapa conta. O memorando de entendimentos (MoU) é um instrumento essencial que delineia a estrutura básica de um acordo antes da finalização do contrato definitivo. O MoU é frequentemente considerado um “contrato preliminar”, mas sua natureza vinculante depende da intenção das partes e de como o

Como parte do programa Justiça 4.0, o CNJ implementou o Domicílio Judicial Eletrônico, centralizando em um único local todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros. Esse sistema permite que interessados recebam e acompanhem citações, intimações e outras notificações de forma simples e rápida. Para as empresas privadas de todos os