Contratos internacionais: como a cláusula de jurisdição protege o seu negócio
A cláusula de jurisdição pode ser uma ferramenta poderosa em contratos envolvendo negócios internacionais, pois define o sistema jurídico aplicável em caso de disputas, o
Nosso escritório possui ampla atuação em Relações Institucionais e Governamentais, com foco em representar empresas perante os Poderes Legislativo e Executivo, bem como autoridades reguladoras.
Visconti Law auxilia seus clientes na condução de projetos que envolvam políticas públicas, além de desenvolver estratégias para garantir que seus interesses sejam devidamente representados em diálogos com entidades reguladoras. Atuamos de forma estratégica e ética, buscando sempre alinhar as expectativas empresariais com os requisitos regulatórios e governamentais.
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O princípio da autotutela é um dos pilares do Direito Administrativo, permitindo à Administração Pública rever seus próprios atos, tanto para corrigir ilegalidades quanto para
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Introdução Quando pensamos em agronegócio, o que normalmente nos vem à mente é superlativo: latifúndios, grandes plantações se estendendo até o horizonte, colheitadeiras monumentais, exportação
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pela Lei nº 13.540/2017, tem alíquota de até de até 3% sobre o valor do
A crescente demanda por fontes renováveis gera uma grande oportunidade para os países ricos em recursos naturais, notadamente os chamados “Minerais de Transição (Energética)/Minerais Críticos
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R. Min. Ferreira Alves, 97 – Cj. 201
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