Contratos internacionais: como a cláusula de jurisdição protege o seu negócio
A cláusula de jurisdição pode ser uma ferramenta poderosa em contratos envolvendo negócios internacionais, pois define o sistema jurídico aplicável em caso de disputas, o
Em Visconti Law contamos com uma equipe altamente especializada em resolver litígios complexos por meio de uma abordagem estratégica e combativa. Atuamos em ações judiciais, em procedimentos arbitrais e em processos administrativos de alta complexidade, sempre buscando a melhor estratégia para os nossos clientes.
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O princípio da autotutela é um dos pilares do Direito Administrativo, permitindo à Administração Pública rever seus próprios atos, tanto para corrigir ilegalidades quanto para
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Introdução Quando pensamos em agronegócio, o que normalmente nos vem à mente é superlativo: latifúndios, grandes plantações se estendendo até o horizonte, colheitadeiras monumentais, exportação
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), regulamentada pela Lei nº 13.540/2017, tem alíquota de até de até 3% sobre o valor do
A crescente demanda por fontes renováveis gera uma grande oportunidade para os países ricos em recursos naturais, notadamente os chamados “Minerais de Transição (Energética)/Minerais Críticos
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